TERMOS DE USO

INTRODUÇÃO

A PREVINDUS – ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (“PREVINDUS”) estabelece nestes Termos de Uso as condições aplicáveis ao uso do Site e Aplicativo disponibilizados da PREVINDUS, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

Recomenda-se que os Termos de Uso sejam lidos com atenção. Ao utilizar o Site e Aplicativo, os Usuários manifestam sua concordância com todas as condições impostas nestes Termos de Uso.

Caso não haja concordância com este documento, pede-se para que o Usuário deixe de acessar o Site e Aplicativo da Previndus.

DEFINIÇÕES
  • Aplicativo: compreende os Aplicativos para aparelhos móveis, mantidos pela PREVINDUS e disponível nas lojas virtuais.
  • Área do Participante: plataforma de acesso às informações sobre previdência complementar da PREVINDUS, destinada aos participantes e assistidos, cujo acesso é restrito.
  • Dados Pessoais: todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Considera-se identificável a pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente, a partir de uma informação em si (nome, endereço, números únicos identificáveis (CPF, RG, CNH), número de telefone, endereços de e-mail) ou partir de uma combinação dessas informações com outras razoavelmente disponíveis. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define, ainda, como Dado Pessoal aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada, como hábitos de consumo, estilo de vida, viagens e deslocamentos, contatos sociais, uso de mídias sociais.
  • Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais (computadores, smartphones, tablets, ou quaisquer outros dispositivos com acesso à Internet) por meio de diferentes redes.
  • Link: sinônimo de “hiperlink”, uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento ou a uma página da Internet. Links estabelecem ligações e vínculos entre os endereços da Internet.
  • Site: compreende os sítios e serviços disponíveis na Internet mantidos pela PREVINDUS.
  • Usuários: qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Site e Aplicativo, maiores de dezoito anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os relativamente incapazes, devidamente representados ou assistidos e qualquer pessoa que acessa a Área do Participante, mediante cadastro e login com senha única e pessoal.
1. FINALIDADE DO SITE E APLICATIVO DA PREVINDUS

O Site e Aplicativo são importantes canais de informações e de serviços eletrônicos relacionados com a participação em planos de benefícios de previdência oferecidos pela PREVINDUS.

Dentro do Site e Aplicativo, participantes e assistidos podem acessar a Área do Participante, que conta com instrumentos de controle e acompanhamento dos planos de benefícios da PREVINDUS.

Para acesso à Área do Participante, necessário cadastro e autenticação mediante login e senha única e pessoal.

Para saber mais sobre quais informações podem ser coletadas e armazenadas, bem como é realizado o tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PREVINDUS.

2. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Ao utilizar o Site e Aplicativo, os Usuários concordam em:

  • Realizar navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições e normas que regem sua utilização e para as finalidades legítimas;
  • Não carregar ou enviar quaisquer documentos que:

    i) Incitem e/ou promovam o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária a ordem pública;

    ii) Incitem e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;

    iii) Constituam comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;

    iv) Incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

    v) Violem segredos empresariais de terceiros;

    vi) Sejam contrários à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

    vii) Violem propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas;

    viii) Contenham material publicitário, de propaganda ou promocional;

    ix) Contenham imagem de terceiros, exceto autorizarem a exposição de suas imagens na forma prevista nestes Termos de Uso; ou

    x) Facilitem a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

  • Não violar o direito de terceiros que causem prejuízo, diretamente ou indiretamente, à PREVINDUS;
  • Não acessar as áreas de programação do Site e Aplicativo, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar;
  • Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta do Site e Aplicativo e de suas funcionalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que causar;
  • Não praticar atos que prejudiquem o Site e Aplicativo ou terceiros, por meio de vírus, trojans, malware, worm, bota, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio para este fim, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que causar; e/ou
  • Não tentar violar os mecanismos de proteção ao conteúdo do Site e Aplicativo e dos serviços que este oferece ou promover atos que os possam danificar, inutilizar ou deteriorar, de qualquer forma.

Área do Participante

Além das obrigações previstas acima, os Usuários com acesso à Área do Participante concordam em:

  • Fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a manter seus Dados Pessoais sempre atualizados, sob pena de experimentar inconsistências nos serviços oferecidos na Área do Participante, bem como responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de Dados Pessoais incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa;
  • Não compartilhar os dados de login e senhas de acesso e zelar por sua confidencialidade, uma vez personalíssimos e não passíveis de cessão, venda ou qualquer outra modalidade de transferência de direito de uso para quem quer que seja; e
  • Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados na Área do Participante.

A PREVINDUS oferece meios que possibilitam aos Usuários atualizar, corrigir ou excluir Dados Pessoais preenchidos no cadastro. Essas mudanças poderão ser realizadas a qualquer momento, conforme necessário, conforme os direitos do Titular de Dados previstos na legislação e na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PREVINDUS.

Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o Usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar o fato de imediato a PREVINDUS, a fim de evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.

3. OBRIGAÇÕES DO SITE E APLICATIVO

A PREVINDUS, na disponibilização de seu Site e Aplicativo, se obriga com os Usuários a:

  • Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;
  • Preservar a funcionalidade do Site e Aplicativo, com Links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, as facilitando sempre que possível; e
  • Exibir as demais funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas pelo Usuário.
4. RESPONSABILIDADES

Os Usuários são exclusivamente responsáveis:

  • Por todos e quaisquer atos ou omissões, por eles praticados, durante a utilização do Site e Aplicativo, bem como por todo e qualquer conteúdo, enviado e/ou transmitido nestes meios; e
  • Pela reparação de quaisquer danos, direta ou indiretamente, causados à PREVINDUS, a quaisquer outros Usuários ou ainda qualquer terceiro em virtude do descumprimento destes Termos de Uso ou de qualquer outra Política mantida pela PREVINDUS.

A PREVINDUS, em nenhuma hipótese, será responsabilizada por qualquer ato ou omissão realizado e/ou danos causados pelos Usuários pelo uso indevido do Site e Aplicativo, ou pelos conteúdos por eles transmitidos ou enviados.

Os Usuários declaram estar cientes de que os conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e Aplicativo não representam, de nenhuma maneira, a opinião ou visão da PREVINDUS.

Em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a PREVINDUS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Site e Aplicativo, a qualquer tempo.

Eventuais tolerâncias em caso de descumprimento das disposições destes Termos de Uso por qualquer Usuário não constituirão renúncia ao direito de exigir o devido cumprimento da obrigação, nem perdão ou alteração do disposto neste documento.

5. UTILIZAÇÃO DE LINKS

O Site e Aplicativo poderão conter Links para outros sites da Internet ou outros recursos de terceiros, que são disponibilizados para facilitar o acesso e dar comodidade aos Usuários.

Os Usuários devem estar cientes que a existência desses Links não constitui apoio a esses sites e a PREVINDUS não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos respectivos conteúdos, propagandas, produtos e serviços.

Neste sentido, sugere-se que o Usuário se informe sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que possam reger seu acesso ou utilização de sites e recursos de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou acessar ou utilizar qualquer recurso nesses ambientes. Sites, conteúdos e aplicativos de terceiros poderão utilizar seus próprios cookies e outras ferramentas, os quais podem não operar nos mesmos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da PREVINDUS.

A PREVINDUS não se responsabiliza por estes sites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, ratifica ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem os Dados Pessoais.

O Usuário expressamente reconhece e concorda que a PREVINDUS não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetivamente ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada nas informações, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites de terceiros.

A inserção de Links e referências para o Site e Aplicativo em outros sites é autorizada, observando-se as seguintes condições: i) a PREVINDUS pode fazer alterações no Link do Site e Aplicativo; e ii) não é permitido a nenhum site utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do Site PREVINDUS.

6. DIREITOS AUTORAIS

Todo o conteúdo do Site e Aplicativo, tais como marcas, patentes, nomes de domínio, slogan, propagandas, qualquer sinal distintivo, bancos de dados, redes e arquivos, além dos textos, imagens, aplicativos exibidos e disponibilizados estão protegidos por direito intelectual (direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais) e são de propriedade da PREVINDUS, não sendo permitidas quaisquer modificações.

Ao acessar este Site e Aplicativo, os Usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PREVINDUS, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis.

É permitida a reprodução do conteúdo público (documentos, dados e informações de interesse e possíveis integrantes dos planos de benefícios da PREVINDUS, que não tenham restrições de sigilo legal) disponível no Site e Aplicativo, com observância da legislação vigente e com a citação da fonte.

Com exceção ao conteúdo público, a reprodução e/ou utilização, a que título for, de qualquer conteúdo do Site e Aplicativo é vedada, assumindo o agente infrator toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual.

Ressalte-se que a PREVINDUS se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sites não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o conteúdo público disponível em seu Site e Aplicativo.

Conteúdo dos Usuários.

No caso de conteúdos que os Usuários enviarem ou transmitirem através do Site e Aplicativo (incluindo textos, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos de áudio e outros materiais), fica autorizado à PREVINDUS sua utilização de forma gratuita e não exclusiva, por qualquer modalidade e suporte, sem limite de tempo ou território. Se o Usuário não concordar em autorizar a PREVINDUS a utilizar a contribuição, conforme exposto, não deverá submeter qualquer material no Site e/ou Aplicativo.

Ao submeter qualquer contribuição para o Site e/ou Aplicativo, o Usuário declara que o material é de sua exclusiva criação. Todos os direitos autorais e patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continuarão sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela PREVINDUS, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar a citação.

7. INFORMAÇÕES GERAIS E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

O Site e Aplicativo são apresentados ao público na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a PREVINDUS a manter uma estrutura ou layout, senão por sua própria conveniência. Ainda, a PREVINDUS poderá suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou funcionalidades disponibilizadas no Site e Aplicativo.

A PREVINDUS busca manter o conteúdo atualizado e completo. Por outro lado, não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os Usuários possam dar às informações que disponibiliza, sendo esses últimos responsáveis por tais condutas.

Ainda, a PREVINDUS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Site e Aplicativo, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

A PREVINDUS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site e Aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

A utilização de determinados serviços e conteúdos oferecidos por meio do Site e Aplicativo podem estar submetidas a condições de uso próprias que, conforme o caso, podem complementar estes Termos de Uso. Portanto, é responsabilidade dos Usuários tomarem ciência das respectivas condições de uso antes de utilizar tais conteúdos e serviços.

8. MAIS INFORMAÇÕES

Em caso de dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, entre em contato por meio dos canais de comunicação disponibilizados através do “Fale Conosco”.

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A PREVINDUS se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços. Ainda, a PREVINDUS poderá estabelecer normas específicas e aplicáveis ao Site e Aplicativo, que complementarão ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

Cabe aos Usuários manterem-se atualizados sobre estes Termos de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do Site e Aplicativo.

Data da última atualização: 30/09/2021